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Legislação

Revisão à lei geral de gestão de resíduos

Sexta, 01 Julho 2011 17:54 Ana Sofia

Decreto-Lei n.º 73/2011 de 17-06

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos.

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Portaria nº 851/2010 de 6 de Setembro de 2010

Sexta, 10 Setembro 2010 13:55 Ana Sofia

Portaria nº 851/2010 de 6 de Setembro de 2010

Certificação de Entidades Formadoras

O novo regime de certificação de entidades formadoras tem por base os princípios estabelecidos no acordo de concertação social sobre a reforma da formação profissional, orientados para a melhoria da qualidade da formação através do reforço da capacidade das entidades formadoras e do acompanhamento regular da sua actividade.

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Portaria n. 773/2009 de 21 de Julho

Terça, 17 Novembro 2009 12:29 Ana Sofia

A portaria 773/2009 de 21 de Julho define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), das entidades que exerçam a actividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE).

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