Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.
Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro
A presente lei regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção.
Para mais informações, consulte a Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro.
