Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.
Lei n.º 107/2009 de 14 de Setembro
Assembleia da República
A presente lei estabelece o regime jurídico do procedimento aplicável às contra -ordenações laborais e de segurança social.
Para mais informações, consulte a Lei n.º 107/2009 de 14 de Setembro.
"Hoje em dia quando se fala em qualidade, tudo o que se possa fazer é sempre pouco, como tal, uma parceria com uma empresa de elevado "Know How" nesta matéria, numa area tão sensível como a Higiene e Segurança Alimentar, é um luxo o qual não se pode de forma alguma dispensar(...)"
Ricardo Menezes
Administração Madeira Panorâmico Hotel
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