Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.
Lei n.º 107/2009 de 14 de Setembro
Assembleia da República
A presente lei estabelece o regime jurídico do procedimento aplicável às contra -ordenações laborais e de segurança social.
Para mais informações, consulte a Lei n.º 107/2009 de 14 de Setembro.


