Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano.
Portaria n.º 1114/2009 de 29 de Setembro
O Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos -Leis n.os 391 -A/2007, de 21 de Dezembro, e 93/2008, de 4 de Junho, estabelece, em desenvolvimento da Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro), o regime de utilização dos recursos hídricos.
Nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do referido decreto-lei, a delimitação dos perímetros de protecção de captações de águas superficiais e subterrâneas destinadas ao abastecimento público para consumo humano é realizada de acordo com o disposto no artigo 37.º da Lei da Água e observando o que vier a ser estabelecido em portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente.
Para mais informações, consulte a Portaria n.º 1114/2009 de 29 de Setembro.
