Global Score Consultores

Portaria n.º 1115/2009 de 29 de Setembro

Quarta, 07 Outubro 2009 11:59 Ana Sofia
e-mail imprimir PDF

Aprova o Regulamento de Avaliação e Monitorização do Estado Quantitativo das Massas de Ãgua Subterrâneas.

Portaria n.º 1115/2009 de 29 de Setembro

A Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Ãgua), ao transpor a Directiva Quadro para a Protecção da Ãgua (Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro) para o direito interno português previu no seu capítulo IV o estabelecimento de objectivos ambientais para as diversas categorias de massas de água e o regime da monitorização do estado das mesmas.
Em especial, o artigo 47.º da referida lei enunciou como objectivo para as águas subterrâneas alcançar o bom estado das mesmas, determinando que os estados quantitativo e químico dessas águas e a sua monitorização são regulados por normas a aprovar, nos termos do n.º 3 do artigo 102.º da Lei da Ãgua, e que as mesmas normas deverão especificar as condições em que poderão ser autorizadas descargas nas águas subterrâneas que não comprometam o cumprimento dos objectivos fixados para as mesmas.
Cumpre ao Governo regular as matérias versadas nos n.os 3 e 4 do artigo 47.º da Lei da Ãgua no que respeita ao estado quantitativo das águas subterrâneas, em conformidade com proposta elaborada pelo Instituto da Ãgua.


Para mais informações, consulte a Portaria n.º 1115/2009 de 29 de Setembro.

 

Testemunhos

  • "Trabalhar com a Global Score tem sido um privilégio em muitos sentidos e não apenas na questão da Segurança no local de trabalho. A facilidade de comunicação e o próprio engenho demonstrado na elaboração de documentos e programas que nos auxiliama melhor gerir o nosso sistema é, para mim, (...) um dos melhores trunfos da maneira de estar no mercado."

    Odete Henriques
    Directora da QAS

  • "A GLOBALSCORE trouxe-nos a qualidade global.

    A MCO vai, com certeza, melhorar o seu score."

    João David Nunes

    Administrador da Media Capital Outdoor

  • "Os Serviços prestados pela Global Score à EuroScanner foram eficazes e corresponderam às expectativas nos vários níveis (Formação, Consultadoria, Atendimento, Simpatia e Disponibilidade).

    Resumindo numa escala de 0 a 10, a Global Score satisfez a EuroScanner a 10."

    Flávia Fernandes

  • "Hoje em dia quando se fala em qualidade, tudo o que se possa fazer é sempre pouco, como tal, uma parceria com uma empresa de elevado "Know How" nesta matéria, numa area tão sensível como a Higiene e Segurança Alimentar, é um luxo o qual não se pode de forma alguma dispensar(...)"

    Ricardo Menezes
    Administração Madeira Panorâmico Hotel

  • "Um dos factores essenciais para o sucesso deste tipo de iniciativas reside na qualidade das equipas a quem os projectos são entregues. Em relação ao Projecto Excelência não temos dúvidas em afirmar que a Global Score se constituiu numa mais valia que acrescentou valor a este evento. Para a nossa empresa foi muito enriquecedor poder contar com a qualidade técnica e a disponibilidade total dos colaboradores da Global Score com quem tivemos  o privilégio de trabalhar"

    Compralbe

Nova Legislação

Está aqui: Home Noticias Legislação Portaria n.º 1115/2009 de 29 de Setembro